PORTARIA PGFN No 2381/2021: PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL
- R Godoi Advogados
- 2 de mar. de 2021
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Foi publicada no Diário Oficial de ontem a Portaria PGFN no 2381/2021, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN no 21.562/2020, possibilitando aos contribuintes a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.
O Programa de Retomada Fiscal trata-se de um conjunto de medidas que visa estimular a conformidade fiscal, abrangendo diversas modalidades de negociação, tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, tais como a transação extraordinária prevista na Portaria PGFN no 9.924/2020; a transação excepcional previstas na Portaria PGFN no 14.402/2020; a transação excepcional para os débitos do Simples Nacional prevista na Portaria PGFN no 18.731/2020; a transação individual prevista na Portaria PGFN no 9.917/2020; a transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor prevista no Edital PGFN no 16/2020; e o Negócio Jurídico Processual nos termos da Portaria PGFN no 742/2018.
O prazo para adesão às modalidades de transação extraordinária, transação tributária de pequeno valor e transações excepcionais terá início em 15 de março de 2021 e se encerrará as 19h00 do dia 30 de setembro de 2021, salientando que o prazo para adesão à “Transação da Pandemia”, prevista na Portaria PGFN no 1.696/2021, que se iniciaria ontem, foi adiado pela norma em questão para o dia 15 de março p.f..
Cada uma das modalidades de negociação em referência tem as suas peculiaridades, sendo que os contribuintes que já possuem acordos de transação em vigor no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão solicitar, no período de 19 de abril de 2021 até as 19h00 do dia 30 de setembro de 2021, a sua repactuação para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa.
O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.
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