INFORMATIVOS

Até o dia 19 de fevereiro p.f., as pessoas físicas e jurídicas poderão realizar a atualização ou a regularização de seus bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, observando-se uma tributação benéfica, mediante a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – REARP.   O REARP foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 , e regulamentado pel as Instruções Normativas RFB nºs  2.301/2025  e 2.302/2025 , abrangendo bens adquiridos com recurso

Por intermédio da Lei Complementar nº 224/2025 , regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025  e pela Instrução Normativa RFB nº 2305/2025 , o Governo Federal determinou a redução linear de incentivos e benefícios tributários relativos ao PIS/Pasep; PIS/Pasep-Importação; COFINS; COFINS-Importação; IRPJ; CSLL; Imposto de Importação; IPI e Contribuição Previdenciária Patronal, além de definir critérios mais rigorosos para a sua concessão, ampliação ou prorrogação.   A referida red

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025 , que altera a IN RFB nº 2.198/2024  e amplia significativamente o rol de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária sujeitos à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI. Com a nova norma, o Anexo Único da DIRBI passa de 88 para 173 benefícios, os quais deverão ser informados a partir dos períodos de apuração iniciados em janeiro de 2

23 de dezembro de 2025. INFORMATIVO TRIBUTÁRIO   PUBLICADA NORMA SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IBS E CBS APLICÁVEIS EM 2026   Foi publicado no Diário Oficial de hoje o Ato Conjunto RFB nº 1/2025 , editado pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, que dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinadas à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de

Em 27 de novembro p.p., foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 15.270/2025 , que concede a isenção do imposto de renda para as pessoas físicas que auferirem, a partir de 1º de janeiro de 2026, rendimentos mensais tributáveis de até R$ 5.000,00, bem como reduz o imposto devido no caso de rendimentos mensais tributáveis de até R$ 7.350,00 (a isenção e redução em questão também se aplicam à tributação exclusiva do décimo terceiro salário).   A norma também estabelece que, a pa

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 2288/2025 , publicada em 10 de novembro p.p., a Receita Federal do Brasil estabeleceu novos critérios e exigências para a habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais proferidas em ações coletivas ajuizadas por associações ou sindicatos.   Nos termos da norma em referência, os pedidos de habilitação de crédito amparados em título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo deverão ser instruídos també

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo, por intermédio do Edital de Transação PGM nº 2/2025 , instituiu o Programa de Transação “Fique em Dia”, que possibilita o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, com concessão de descontos sobre juros e multas.   O programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação, ajuizados ou a ajuizar, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de de

Em 08 de setembro p.p., foi publicado no Diário Oficial o Edital PGE/Transação nº 01/2025 , que dispõe sobre a possibilidade de...

Em 07 de julho p.p., foi publicada no Diário Oficial a Portaria RFB nº 555/2025 , que dispõe sobre a transação de créditos tributários em...

Foi publicado no Diário Oficial de ontem o EDITAL PGDAU Nº 11/2025 , que dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos...

PORTARIA PGFN nº 721/2025: TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS A PARTIR DE R$ 50 MILHÕES   Em 07 de abril p.p., foi...

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 2024, se iniciará em 15 de...

Foi publicado no Diário Oficial de ontem o EDITAL PGDAU Nº 06/2024 , que dispõe sobre a transação por adesão de débitos inscritos em...

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na data de hoje, o Decreto nº 63.865/2024 , que reabre o prazo para adesão ao...

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem a Lei nº 14.973/2024 , que estabelece as regras de transição para o fim da...

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2210/2024 , que dispõe sobre a autorregularização incentivada de...

Foi publicada no Diário Oficial de 31 de julho p.p., a Portaria RFB nº 444/2024, que prorroga, até às 18h59 do dia 31 de outubro de 2024...

Em decisão proferida na última terça-feira, nos autos da ADI nº 7.633, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Foi publicada no Diário Oficial de ontem a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que versa sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias,...

Em 13 de maio p.p., foi publicado o EDITAL PGDAU Nº 02/2024, que trata da transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da...

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na data de hoje, o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de...

Em 03 de abril p.p., foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, que disciplina a autorregularização...

Em 19 de março p.p., foi publicado no Diário Oficial o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que versa sobre a proposta de transação...

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou dispositivos da Medida Provisória nº...