PREFEITURA DE SP PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
- R Godoi Advogados
- 5 de mai. de 2021
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E DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA
Por intermédio da Portaria SF no 83/2021, publicada em 04 de maio p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou, até 15 de maio de 2021, o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.
A referida portaria também suspendeu, até a data em referência, a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN, ressaltando que tal norma entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de abril de 2021.
Já por meio da Portaria PGM no 26/2021, publicada em 1o de maio p.p., foi prorrogado, até 31 de maio de 2021, o prazo de suspensão do envio de débitos inscritos em dívida ativa a protesto.
O escritório está à disposição para maiores informações sobre os assuntos.
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