PREFEITURA DE SP PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E DE SUSPENSÃO
- R Godoi Advogados
- 8 de fev. de 2021
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DA INCLUSÃO DE PENDÊNCIAS NO CADIN
Em 03 de fevereiro p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo publicou a Portaria SF no 21/2021, que prorrogou até 28 de fevereiro de 2021 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), válidas em 17 de março de 2020.
A norma em referência prorrogou, também até 28 de fevereiro de 2021, o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN. A portaria em questão entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de janeiro de 2021.
O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.
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