PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
- R Godoi Advogados
- 10 de ago. de 2021
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Por intermédio da Portaria SF no 182/2021, publicada no Diário Oficial do Município em 05 de agosto p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou o prazo de validade de Certidões de Débitos de Tributos Mobiliários e Imobiliários.
A norma em referência abrange exclusivamente as certidões válidas na data da entrada em vigor de tal Portaria, ou seja, ainda vigentes em 05 de agosto p.p., cujo prazo de validade fica prorrogado por 90 dias contados a partir do último dia de validade constante na certidão.
As certidões vencidas, não contempladas pela prorrogação em questão, devem ser objeto de pedido de renovação perante a Prefeitura do Município de São Paulo.
O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.
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