PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
- R Godoi Advogados
- 29 de out. de 2021
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Por intermédio do Decreto nº 60.683/2021, publicado no Diário Oficial em 28 de outubro p.p., a Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 60.357/2021.
O prazo para ingresso no parcelamento em referência, que se encerraria neste mês, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021.
Podem ser incluídos no PPI 2021 os débitos existentes perante a Prefeitura de São Paulo, tributários e não tributários, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em até 120 parcelas, com a aplicação dos seguintes descontos:
O pedido de ingresso no PPI 2021 deve ser realizado no portal virtual da PMSP
O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.
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