PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL
- R Godoi Advogados
- 2 de mai. de 2022
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Por intermédio da Portaria PGFN nº 3.714/2022, publicada no Diário Oficial em 29 de abril p.p., a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alterou a redação da Portaria PGFN nº 11496/2022 para o fim de prorrogar até as 19h do dia 30 de junho de 2022 o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020 (o prazo anteriormente previsto era até 29 de abril de 2022).
O Programa de Retomada Fiscal trata-se de um conjunto de medidas que visa estimular a conformidade fiscal, abrangendo diversas modalidades de negociação, tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, tais como a transação extraordinária prevista na Portaria PGFN nº 9.924/2020; a transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020; a transação excepcional para os débitos do Simples Nacional prevista na Portaria PGFN nº 18.731/2020; a transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor prevista no Edital PGFN nº 16/2020; a transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) prevista na Portaria PGFN nº 7.917/2021; e a transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União prevista na Portaria PGFN nº 21.561/2020.
Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS até 29 de abril de 2022 (antes o prazo era até 25 de fevereiro de 2022).
As ofertas de negociação variam de acordo com a situação específica de cada contribuinte, sendo que os contribuintes que aderiram anteriormente ao Programa de Retomada Fiscal poderão solicitar a repactuação do acordo de transação para inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa e do FGTS, observando-se os mesmos requisitos e condições da negociação original.
O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.
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