REFORMA TRIBUTÁRIA: MODIFICAÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA
- R Godoi Advogados
- 29 de jun. de 2021
- 2 min de leitura
Na última sexta-feira, 25 de junho p.p., o Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou mais uma etapa da reforma tributária, consubstanciada no Projeto de Lei no 2.337/21, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas.
Dentre as mudanças propostas, destaca-se a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, de forma escalonada, de 15% para 12,5% no exercício de 2022 e de 10% a partir do exercício de 2023, mantendo-se o adicional de 10%.
Por outro lado, o projeto veda, a partir de 1o de janeiro de 2022, a dedução dos Juros sobre Capital Próprio, bem como retoma a incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, à alíquota de 20% (salvo no caso de remessas a paraísos fiscais, cuja alíquota será de 30%), havendo a isenção no caso de distribuição de até R$ 20 mil ao mês para microempresas e empresas de pequeno porte.
Os períodos de apuração atualmente existentes (trimestral e anual) serão uniformizados, passando a existir somente o trimestral, independentemente da forma de tributação adotada pela pessoa jurídica e, a fim de evitar limitações na compensação dos prejuízos fiscais anuais, será permitida a compensação do prejuízo apurado em um trimestre nos três trimestres posteriores sem a limitação de 30%.
No que diz respeito ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a principal medida prevista é a alteração da faixa de isenção do IRPF, passando, a partir do ano calendário de 2022, de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00, valendo destacar também a limitação do desconto simplificado de 20% apenas aos contribuintes cuja renda for de até R$ 40 mil por ano.
Há diversos outros pontos relacionados ao imposto de renda abordados no projeto de lei em comento, sendo que a norma em referência ainda será apreciada e discutida em ambas as casas legislativas e poderá sofrer alterações em sua redação.
O escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.
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