TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO: DÉBITOS DECORRENTES DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
- R Godoi Advogados
- 4 de mai. de 2022
- 2 min de leitura
Foi publicado ontem no Diário Oficial o Edital nº 09/2022, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica para a quitação de débitos decorrentes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14.
Poderão aderir à transação em referência as pessoas físicas e jurídicas, que possuam débitos em discussão no âmbito administrativo ou judicial até a data de ontem, relativos ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, ou referentes à adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.
Os débitos poderão ser quitados de acordo com as seguintes modalidades de pagamento:
(i) entrada no valor de 5% do montante total do débito, sem reduções, dividida em 05 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 07 meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
(ii) entrada no valor de 5% do montante total do débito, sem reduções, dividida em 05 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
(iii) entrada no valor de 5% do montante total do débito, sem reduções, dividida em 05 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
A adesão à transação deverá ser formalizada no período de 02 de maio até às 19h do dia 29 de julho de 2022, por meio de requerimento a ser protocolado no site da Receita Federal ou no Portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o caso.
O escritório está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.
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