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ESTABELECIDOS EM OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n°...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem, dia 24 de fevereiro, o julgamento das Ações Diretas de...
O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano-base de 2020, iniciou-se em 15 de...
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria PGFN no 1696/2021, que estabelece condições para a transação por adesão de...
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DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizou no portal REGULARIZE os serviços de Negócio Jurídico...
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRD PMSP Em 29 de janeiro p.p., a Prefeitura do Município de São...
DA INCLUSÃO DE PENDÊNCIAS NO CADIN Por intermédio da Portaria SF no 05/2021, publicada em 08 de janeiro p.p., a Prefeitura do...
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